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Duvidas mais frequentes

Quem pode tirar a carteira de pescador?

A carteira de pescador profissional ou artesanal so pode ser solicitada por pessoas sem vinculo de emprego público ou privado conforme foi regulamentado no artigo 5 da lei 11959 de 2009.

As pessoas que possuem vinculo de emprego podem solicitar a carteira de pescador amador, a que autoriza somente a pesca de anzol.

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Qual o procedimento para tirar a carteira de pescador?

O interesado deverá ir a uma das regionais do sindicato levando os seguintes documentos:

  • RG
  • CPF
  • Comprovante de endereço autenticado
  • Carteira de trabalho com PIS atualizado
  • 2 fotos 3x4

No sindicato será preenchido um formulario de solicitação da carteira de pescador que será remetido a Brasila; o prazo para receber a carteira e de 3 a 6 meses quando for carteira inicial.

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Quais são as datas de Defeso?

  • ANCHOVA - 01 de Dezembro à 31 de Março
  • CAMARÃO SETE BARBA CAMARÃO ROSA- 01 de Março à 31 de Maio
  • BAGRE BRANCO - 01 de Janeiro à 31 de Março
  • CAMARÃO ROSA - Complexo Lagunar - 15 de Julho à 15 de Novembro

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Quem tem direito ao seguro Defeso?

  • Pescador profissional e exercer a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de parceiros
  • Não possuir renda propria de qualquer natureza, suficiente à manutenção pessoal e de sua familia
  • Não estar em gozo de beneficio de prestação continuada da Previdencia Social, exeto auxilio-acidente e pensão por morte
  • Ter-se dedicado a pesca, em caráter ininterrupto, durante o período transcorrido entre o defeso anterior e o solicitado

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Que documentos devem ser apresentados para solicitar o seguro Defeso?

  • RG, CPF e PIS
  • NIT - Número de inscrição do trabalhador no INSS
  • CEI - Cadastro específico do INSS
  • Comprovante de Residencia
  • Carteira de Pescador
  • Carteira de Trabalho
  • Licença de Pesca
  • Cadastro geral (extrato do CEI)
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