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Duvidas mais frequentes
Quem
pode tirar a carteira de pescador?
A carteira de pescador profissional ou artesanal so pode ser solicitada
por pessoas sem vinculo de emprego público ou privado conforme foi
regulamentado no artigo 5 da lei 11959 de 2009.
As
pessoas que possuem vinculo de emprego podem solicitar a carteira
de pescador amador, a que autoriza somente a pesca de anzol.
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Qual
o procedimento para tirar a carteira de pescador?
O interesado deverá ir a uma das regionais do sindicato levando
os seguintes documentos:
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RG
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CPF
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Comprovante de endereço autenticado
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Carteira de trabalho com PIS atualizado
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No sindicato será preenchido um formulario de solicitação
da carteira de pescador que será remetido a Brasila; o prazo
para receber a carteira e de 3 a 6 meses quando for carteira inicial.
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Quais
são as datas de Defeso?
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ANCHOVA - 01 de Dezembro à 31 de Março
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CAMARÃO SETE BARBA CAMARÃO ROSA- 01 de Março
à 31 de Maio
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BAGRE BRANCO - 01 de Janeiro à 31 de Março
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CAMARÃO ROSA - Complexo Lagunar - 15 de Julho à
15 de Novembro
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Quem
tem direito ao seguro Defeso?
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Pescador profissional e exercer a atividade de forma artesanal,
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com
o auxilio eventual de parceiros
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Não possuir renda propria de qualquer natureza, suficiente
à manutenção pessoal e de sua familia
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Não estar em gozo de beneficio de prestação
continuada da Previdencia Social, exeto auxilio-acidente e pensão
por morte
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Ter-se dedicado a pesca, em caráter ininterrupto, durante
o período transcorrido entre o defeso anterior e o solicitado
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Que
documentos devem ser apresentados para solicitar o seguro Defeso?
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RG, CPF e PIS
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NIT - Número de inscrição do trabalhador
no INSS
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CEI - Cadastro específico do INSS
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Comprovante de Residencia
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Carteira de Pescador
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Carteira de Trabalho
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Licença de Pesca
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Cadastro geral (extrato do CEI)
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